Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
15.592/1992 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização EDIFICAÇÕES; OBRA DE ARTE.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.239, DE 17.12.1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Licenciamento Urbanístico
15.563/1991 Leis Municipais Diversos CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO RECIFE; TAXAS DE LICENÇAS

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Legislação Tributária Municipal
15.547/1991 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Diversos POLÍTICA URBANA; PLANO DIRETOR; CDU.

Revogado pela Lei nº 17.511/2008 
ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS EM MATÉRIA DE POLÍTICA URBANA, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE DO RECIFE, CRIA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE INFORMAÇÕES DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Licenciamento Urbanístico
15.393/1990 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; BAR E RESTAURANTE (REVOGADA)

ALTERAM AS LEIS Nº 14.511 DE 17.01.83; Nº 14.830 DE 26.12.851, Nº 14.896 DE 26.09.3 61, Nº 14.897 DE 26.09.86, Nº15.000 DE 02.10.87; Nº 15.199 DE 08.03.89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Licenciamento Urbanístico
15.232/1989 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; BAIRRO DO RECIFE; SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

SUSPENDE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.511, DE 17 DE JANEIRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Licenciamento Urbanístico
15.199/1989 Leis Municipais USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; ZONA RESIDENCIAL 3.

ALTERA A LEI Nº 14.511, DE 17 DE JANEIRO DE 1983: INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ZR-3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Licenciamento Urbanístico
14.903/1986 Leis Municipais Diversos LIMPEZA URBANA; RESÍDUOS SÓLIDOS; GUARDA DE LIXO; PENALIDADES

Revogada, com efeitos a partir de 30/05/2023, pela Lei nº 19.026/2022 que institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS ATOS OFENSIVOS À LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.

Licenciamento sobre Resíduos e Pavimentação
07/1983 Instruções de Serviço Projeto PROCESSOS; LEGALIZAÇÃO; PLANTAS GRATUITAS;

ESTABELECE O CRITÉRIO PARA O DESENHO E FORNECIMENTO DE PLANTAS GRATUITAS.

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 07.83 - PLANTAS GRATUITAS.pdf556.19 KB Licenciamento Urbanístico
14.511/1983 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; PARÂMETROS.

DEFINE DIRETRIZES PARA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Licenciamento Urbanístico
14.510/1983 Leis Municipais Diversos LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE; CDU

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Legislação Municipal