Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
19.130/2023 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Diversos ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS; PERMUTA DE IMÓVEIS; PARQUE PÚBLICO DA TAMARINEIRA.

Autoriza a alienação, mediante permuta, de imóveis do Município do Recife por imóvel de particular para criação do parque público da Tamarineira.

 Legislação Municipal
36.949/2023 Decretos Municipais Diversos, PGRCC, PLANO DE LIMPEZA PARA EVENTOS EVENTOS; LIMPEZA URBANA; RESÍDUOS SÓLIDOS; GUARDA DE LIXO; PENALIDADES

Regulamenta a Lei Municipal nº 19.026/2022, que instituiu o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Recife e dá outras providências.

 DEC nº 36.949 de 04 de setembro de 2023 - Regulamenta Cód. Limpeza Urbana.pdf719.32 KB Licenciamento sobre Resíduos e Pavimentação
096/2023 Portarias Terreno, Certidão Narrativa, Diversos PROCESSOS; CERTIDÃO NARRATIVA; PROCEDIMENTOS

Designa funcionários para expedir Certidão Narrativa no âmbito da Secretaria de Política Urbana e Licenciamento, e dá outras providências.

 PORT nº 096 de 15 de agosto de 2023 - Designação para expedir Certidão Narrativa.pdf285.24 KB Licenciamento Urbanístico
087/2023 Portarias Projeto, Alvará, Alvará de Localização, LICENÇA DE INSTALAÇÃO POSTOS DE ABASTECIMENTO E COMBUSTÍVEIS;EDIFICAÇÕES; ACESSO

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DISCIPLINAR OS ACESSOS DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS REFERIDOS NO ART. 6º, DA LEI Nº 18.212/2016, ALTERADO PELA LEI Nº 18.976/2022.

 PORT nº 087 de 03 de agosto de 2023 - Disciplinamento de Acessos de Postos de Abastecimento.pdf327.39 KB Licenciamento Urbanístico
36.832/2023 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO IPTU; PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOURO; CALÇAMENTO DE RUA; PROJETO NOSSA RUA

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Municipal nº 16.065, de 02 de agosto de 1995, e estabelece normas para as intervenções em áreas públicas ou a urbanização de logradouro, por iniciativa da comunidade, e dá outras providências.

 DEC nº 36.832 de 31 de julho de 2023 Urbanização de Logradouros.pdf583.79 KB Licenciamento Urbanístico
19.080/2023 Leis Municipais Diversos, PGRCC, PLANO DE LIMPEZA PARA EVENTOS EVENTOS; LIMPEZA URBANA; RESÍDUOS SÓLIDOS; GUARDA DE LIXO; PENALIDADES

Altera a Lei Municipal nº 19.026, de 30 de dezembro de 2022 que institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providências.

 Licenciamento sobre Resíduos e Pavimentação
01/2023 Instruções de Serviço Terreno, Projeto, Alvará, Diversos, INTERVENÇÃO NO PAVIMENTO

Regulamenta procedimentos quanto à classificação funcional das ruas José Bonifácio e Real da Torre.

 Instrução de Serviço nº 01-2023.pdf258.57 KB Licenciamento Urbanístico
19.041/2023 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos Edificações; Guaritas

Acrescenta os artigos 118-A, 118-B e 118-C à Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações no Município do Recife, para criar regras e critérios para a construção de novas guaritas nas edificações comerciais e residenciais no Município do Recife.

 Licenciamento Urbanístico
36.521/2023 Decretos Municipais LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PROCESSO SANITÁRIO ELETRÔNICO; DIGITAL; LICENCIAMENTO; PROCEDIMENTOS; TRAMITAÇÃO

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 18.864/2021 E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO, A TRAMITAÇÃO E A CONCLUSÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Decreto nº 36.521 Licenciamento Sanitário - DOM 20230406.pdf1.18 MB Licenciamento Sanitário
36.279/2023 Decretos Municipais Projeto, Alvará de Localização, Diversos, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA TRIBUTÁRIO; TAXAS; VIGILÂNCIA SANITÁRIA; ATIVIDADES

Altera o Decreto nº 31.992, de 07 de dezembro de 2018 (Anexo Único).

 Decreto Nº 36.279 - TVS Altera Anexo Único - DOM 20230121.pdf550.25 KB Licenciamento Sanitário