Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
36.521/2023 Decretos Municipais LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PROCESSO SANITÁRIO ELETRÔNICO; DIGITAL; LICENCIAMENTO; PROCEDIMENTOS; TRAMITAÇÃO

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 18.864/2021 E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO, A TRAMITAÇÃO E A CONCLUSÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Decreto nº 36.521 Licenciamento Sanitário - DOM 20230406.pdf1.18 MB Licenciamento Sanitário
36.279/2023 Decretos Municipais Projeto, Alvará de Localização, Diversos, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA TRIBUTÁRIO; TAXAS; VIGILÂNCIA SANITÁRIA; ATIVIDADES

Altera o Decreto nº 31.992, de 07 de dezembro de 2018 (Anexo Único).

 Decreto Nº 36.279 - TVS Altera Anexo Único - DOM 20230121.pdf550.25 KB Licenciamento Sanitário
18.864/2021 Leis Municipais Projeto, Alvará de Localização, LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PROCESSO SANITÁRIO ELETRÔNICO; DIGITAL; LICENCIAMENTO; PROCEDIMENTOS; TRAMITAÇÃO

Estabelece novos procedimentos relativos ao licenciamento sanitário, no âmbito do município do Recife.

 Licenciamento Sanitário
01/2017 LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA ALIMENTOS NTE ALIMENTOS 01-2017.pdf2.06 MB Licenciamento Sanitário
01/2015 LICENÇA SANITÁRIA, RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA ESTERILIZAÇÃO NTE 01-2015 Esterilização.pdf254.6 KB Licenciamento Sanitário
16.004/1995 Leis Municipais Alvará de Localização, LICENÇA SANITÁRIA CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 Licenciamento Sanitário