Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
33.858/2020 Decretos Municipais Alvará de Localização, Diversos CONTROLE URBANO; ORLA MARÍTIMA; QUIOSQUE; BRASÍLIA TEIMOSA; PINA; BOA VIAGEM; STAND DE VENDAS, ESTANDE DE VENDAS.

Estabelece normas de utilização da orla marítima nos bairros do Pina, Brasília Teimosa e Boa Viagem e revoga o Decreto Municipal nº 24.844, de 05 de novembro de 2009.

Licenciamento Urbanístico
07/2020 Portarias Terreno, Certidão Narrativa, Diversos PROCESSOS; CERTIDÃO NARRATIVA; PROCEDIMENTOS

Institui procedimentos para a expedição de CERTIDÕES NARRATIVAS no âmbito da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano - SEMOC

PORTARIA CERTIDÃO.pdf3.94 MB Licenciamento Urbanístico
33.205/2019 Decretos Municipais Alvará de Localização, Diversos PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO

Revogado pelo Decreto nº 35.610/2022.
Classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal 13.874 de 20/09/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e outras disposições.

DECRETO Nº 33.205.19 - LIBERDADE ECONÔMICA-com Anexo.pdf2.67 MB Licenciamento Urbanístico
32.944/2019 Decretos Municipais Projeto, Diversos PROCESSO ELETRÔNICO; DIGITAL; VIABILIDADE REDESIM; OPEI;VIABILIDADE INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE-CONSTRUÇÃO

Revogado pelo Decreto nº 34.852/ 2021  
Altera a redação do Decreto nº 31.690, de 18 de agosto de 2018, que estabelece os procedimentos para o requerimento, a tramitação e a conclusão, por meio eletrônico, dos processos urbanísticos digitais, no âmbito da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano.

Licenciamento Urbanístico
32.909/2019 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Diversos PRESERVAÇÃO; IEP; AV. ROSA E SILVA, 1086; CLUBE NÁUTICO

Amplia as condições de preservação do Imóvel Especial de Preservação - IEP nº 51, localizado na Avenida Conselheiro Rosa e Silva, nº 1086, Bairro dos Aflitos.

Licenciamento Urbanístico
42/2019 Portarias Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Anúncios e Publicidade, Diversos PROCESSOS; PROCEDIMENTOS; RECURSO; RÉPLICA; INDEFERIMENTO

EMENTA: Institui procedimentos e define conceituação de "RÉPLICA" de processos, no âmbito da SEMOC, em substituição à Portaria nº 02/2013 - SEMOC.

PORTARIA 42.19 - REPLICA.PDF796.74 KB Licenciamento Urbanístico
13.865/2019 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos REGISTRO; CARTÓRIO; HABITE-SE; RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR; BAIXA RENDA

LEI FEDERAL 
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de desembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco)anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda

Licenciamento Urbanístico
01/2019 Instruções de Serviço Projeto, Alvará, Diversos, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, LICENÇA SONORA EM ESTABELECIMENTOS, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PROCESSOS; PROCEDIMENTOS; LICENÇA AMBIENTAL; UCN; IPAV;

Regulamenta procedimentos para aprovação de processos no âmbito das Secretarias de Mobilidade e Controle Urbano - SEMOC, e, de Meio Ambientee Sustentabilidade - SMAS
Revogada pela Instrução de Serviço 01/2021

Instrução de Serviço conjunta SEMOC - SEMAS 01.19 licenciamento ambiental.pdf187.92 KB Licenciamento Urbanístico
32.678/2019 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos PRESERVAÇÃO; IEP; RUA CARLOS GOMES Nº 640; PRADO

Classifica o IEP - Imóvel Especial de Preservação  - Imóvel localizado na Rua Carlos Gomes, nº 640, Prado

Licenciamento Urbanístico
02/2019 Instruções de Serviço Diversos PROCESSOS; EVENTUAIS; QUIOSQUE; SHOPPING CENTER; GALERIA DE LOJAS; AEROPORTO; CORPO DE BOMBEIROS, STAND DE VENDAS, ESTANDE DE VENDAS.

Institui procedimentos para análise de Quiosques em shopping center, galerias e empreendimentos afins, no âmbito da SEMOC/DILURB

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 02.19.pdf623.74 KB Licenciamento Urbanístico