Prefeitura do Recife
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040
Número | Data | Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo | Tipo de Processo |
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35.724/2022 | Decretos Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR; OODC. |
Regulamenta a Lei Municipal nº 18.900, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC). |
DEC Nº 35.724 - OODC - DOM 20220611.pdf695.29 KB | Licenciamento Urbanístico | |
35.675/2022 | Decretos Municipais | Anúncios e Publicidade | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE | Estabelece procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Política Urbana e Licenciamento – SEPUL referentes aos processos de licenciamento de anúncios e ordenamento da publicidade, nos termos da Lei nº 18.886 de 29 de dezembro de 2021. |
Dec nº 35.675 2022 Anúncios e Publicidade - DOM 20220602.pdf313.94 KB | Licenciamento Urbanístico | |
35.610/2022 | Decretos Municipais | Alvará de Localização, Diversos | PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM | Revoga o Decreto nº 33.205, de 13 de dezembro de 2019 e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. |
DEC nº 35.610 2022 Liberdade Econômica - DOM 20220505 e 20220526 republicado.pdf1.04 MB | Licenciamento Urbanístico | |
35.537/2022 | Decretos Municipais | Estudo para classificação de bens imóveis como Imóvel Especial de Preservação - IEP. |
Licenciamento Urbanístico | ||||
006/2022 | Portarias | Alvará, Diversos | URBANÍSTICO; PROCESSOS; CADASTRO NACIONAL DE OBRAS - CNO; ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO; HABITE-SE; ACEITE-SE; SISOBRAPREF | PORTARIA Nº 006 - SISOBRA - SELIC (1).pdf349.82 KB | Licenciamento Urbanístico | ||
18.900/2022 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR; OODC. |
Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), previsto nos Artigos 98, VI e 115 a 123 da Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife. |
DO Recife 040 Edição 24-03-2022_1.pdf2.26 MB | Licenciamento Urbanístico | |
18.901/2022 | Leis Municipais | Projeto, Alvará | URBANÍSTICO; POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL; TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR; TDC; IEP; IPAV; INTERESSE PÚBLICO. | Estabelece as normas e procedimentos que regulamentam a aplicação do instrumento urbanístico da Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife. |
DO Recife 040 Edição 24-03-2022_0_0.pdf2.26 MB | Licenciamento Urbanístico | |
35.338/2022 | Decretos Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | PROCESSOS; ANTENAS TRANSMISSORAS; TELEFONIA; EVENTUAIS | Regulamenta os procedimentos para licenciamento e instalação de estações transmissoras de radiocomunicação e equipamentos afins do serviço móvel celular, no território do Município do Recife. |
Licenciamento Urbanístico | ||
18.887/2021 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | MOBILIDADE URBANA; PLANO; TRANSPORTE PÚBLICO; CICLOVIA; ESTACIONAMENTO; PEDESTRE | Define a Política Municipal de Mobilidade Urbana, institui o Plano de Mobilidade Urbana do Recife, e dá outras providências. |
Licenciamento Urbanístico | ||
18.886/2021 | Leis Municipais | Alvará de Localização, Anúncios e Publicidade, Diversos | ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; LICENCIAMENTO; | Dispõe sobre normas de veiculação de anúncios e seu ordenamento no espaço urbano do município do Recife. Revoga as Leis Municipais nº 17.215/2006 e nº 17.521/2008 |
ANUNCIOS_DO Recife 177 Edição 30-12-2021-páginas-3-5_0.pdf690.44 KB | Licenciamento Urbanístico |