Legislação

Designa funcionários para expedir Certidão Narrativa no âmbito da Secretaria de Política Urbana e Licenciamento, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA DISCIPLINAR OS ACESSOS DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS REFERIDOS NO ART. 6º, DA LEI Nº 18.212/2016, ALTERADO PELA LEI Nº 18.976/2022.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Municipal nº 16.065, de 02 de agosto de 1995, e estabelece normas para as intervenções em áreas públicas ou a urbanização de logradouro, por iniciativa da comunidade, e dá outras providências.

Regulamenta procedimentos quanto à classificação funcional das ruas José Bonifácio e Real da Torre.

Acrescenta os artigos 118-A, 118-B e 118-C à Lei Municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações no Município do Recife, para criar regras e critérios para a construção de novas guaritas nas edificações comerciais e residenciais no Município do Recife.

Altera a Lei Municipal nº 16.065/1995 que estabelece normas para a urbanização de logradouro, por iniciativa da comunidade.

Decreto nº 36.073 TDC - DOM 20221110.pdfEstabelece as normas e procedimentos específicos para aplicação do Instrumento Urbanístico Transferência do Direito de Construir - TDC, previsto na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, e regulamentado pela Lei nº 18.901, de 24 de março de 2022.teste

Altera a Lei Municipal n° 18.212, de 15 de janeiro de 2016, que “Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis automotivos no município do Recife."

REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TAXAS PAGAS INDEVIDAMENTE OU EQUIVOCADAMENTE, CONFORME PREVISÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUANDO DO PROTOCOLAMENTO DE PROCESSOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE LICENCIAMENTO - SELIC.

Regulamenta os Instrumentos Urbanísticos do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC e Sucedâneos, previstos na Lei Orgânica do Município do Recife e na Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor e dá outras providências e institui a possibilidade de utilização da Desapropriação por Hasta Pública.